Relatório Técnico: Relações entre a Lei n.º 13.684, de 21 de junho de 2018 e a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017 - Abrantes, Vinicius Villani; Nazaré, Anelise Trindade de; Dirscherl, Fernanda Pantaleão; Silva, Laís Helena Pacheco; Gomes, Tays Natalia; Santos, Klaus Antonio B. J.; Romero, Thiago Giovani (Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, 2025)
Este relatório técnico marca a primeira entrega do Grupo de Trabalho Permanente sobre Migrações, Refúgio e Acolhimento (2024-2025), uma iniciativa vinculada ao projeto Direito Internacional sem Fronteiras. Formado por 23 pesquisadores de diferentes regiões do Brasil e com distintas trajetórias acadêmicas, o grupo adota uma perspectiva ampla e interdisciplinar sobre as dinâmicas migratórias. O foco central deste estudo é a análise comparativa das Leis nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e nº 13.684/2018, com o objetivo de identificar convergências, divergências e lacunas que possam impactar a proteção e a assistência a pessoas migrantes. A pesquisa foi conduzida por meio do método comparativo, buscando estabelecer paralelos e contrastes entre os dois marcos normativos. A análise da Lei de Migração foi precedida por um confronto sistemático com a Lei nº 13.684/2018, a partir de indicadores previamente definidos, como uniformidade terminológica, divergências conceituais, validade normativa e instâncias responsáveis pela aplicação. O processo envolveu leituras individuais, elaboração de resumos pelos integrantes do grupo e posterior revisão técnica, garantindo a consistência e o rigor metodológico da produção. O Grupo Permanente reafirma seu compromisso com a construção de bases sólidas para a formulação de políticas públicas e normativas mais adequadas, contribuindo para um sistema migratório mais justo, eficaz e alinhado aos direitos humanos. Ao reconhecer a migração como um direito humano essencial, este relatório busca fortalecer as garantias de dignidade, igualdade e justiça para todas as pessoas em situação de mobilidade.