O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Angola (ACFI): um mecanismo inovador de solução de controvérsias para soluções cooperativas - Ricardo, Lucas Narciso Pimenta; Ribeiro, Mayra Thais Andrade (Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, 2022)
A presente pesquisa visa analisar os motivos do não detalhamento da cláusula arbitral no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Angola – ACFI – e suas possíveis explicações quanto às diferenças face aos outros acordos assinados. A despeito de a literatura sobre o tema demonstrar que tais diferenças se dão em função das gerações dos ACFIs, observa-se que a escolha se apresenta como opção consciente do país. O ACFI consiste em um modelo de investimento originado não somente para proteger o investimento brasilerio no exterior, mas também ser uma forma de contestação aos tratados bilaterais de investimento – BIT’s tradicionais. A falta de detalhamento da cláusula arbitral abre um precedente para que o Brasil imponha seus interesses como país exportador de capital sobre Angola, receptor de capital, no momento da definição de tais regras, criando, assim, um risco à essência cooperativa do Acordo.