[1]
Abrantes, V.V. et al. 2025. Relatório Técnico: Relações entre a Lei n.º 13.684, de 21 de junho de 2018 e a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras. 7, 2 (fev. 2025), e20250201.