Abrantes, V. V.; Nazaré, A. T. de; Dirscherl, F. P.; Silva, L. H. P.; Gomes, T. N.; Santos, K. A. B. J.; Romero, T. G. Relatório Técnico: Relações Entre a Lei n.º 13.684, De 21 De Junho De 2018 E a Lei n.º 13.445, De 24 De Maio De 2017. CEDIsF 2025, 7, e20250201.