Sampaio Vilcapoma, L. (2023). Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51: uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, 5(2), e20230205. https://doi.org/10.5281/zenodo.8301656