ABRANTES, Vinicius Villani; NAZARÉ, Anelise Trindade de; DIRSCHERL, Fernanda Pantaleão; SILVA, Laís Helena Pacheco; GOMES, Tays Natalia; SANTOS, Klaus Antonio B. J.; ROMERO, Thiago Giovani. Relatório Técnico: Relações entre a Lei n.º 13.684, de 21 de junho de 2018 e a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, [S. l.], v. 7, n. 2, p. e20250201, 2025. Disponível em: https://cedisf.emnuvens.com.br/cedisf/article/view/263. Acesso em: 30 jan. 2026.