SAMPAIO VILCAPOMA, L. Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51: uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 5, n. 2, p. e20230205, 18 jul. 2023.