Abrantes, V. V. (2025) “Relatório Técnico: Relações entre a Lei n.º 13.684, de 21 de junho de 2018 e a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017”, Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, 7(2), p. e20250201. Disponível em: https://cedisf.emnuvens.com.br/cedisf/article/view/263 (Acessado: 30 janeiro 2026).