Sampaio Vilcapoma, L. (2023) “Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51: uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior”, Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, 5(2), p. e20230205. doi: 10.5281/zenodo.8301656.