Abrantes, Vinicius Villani, et al. “Relatório Técnico: Relações Entre a Lei n.º 13.684, De 21 De Junho De 2018 E a Lei n.º 13.445, De 24 De Maio De 2017”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, vol. 7, nº 2, fevereiro de 2025, p. e20250201, https://cedisf.emnuvens.com.br/cedisf/article/view/263.