Sampaio Vilcapoma, L. “Ação Declatarória De Constitucionalidade n.º 51: Uma análise Sobre a Possibilidade De reivindicação Direta De Dados a Provedores De Internet No Exterior”. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, Vol. 5, nº 2, julho de 2023, p. e20230205, doi:10.5281/zenodo.8301656.