Hartwing EM. Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental. CEDIsF [Internet]. 26º de novembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];2(2):e20200234. Disponível em: https://cedisf.emnuvens.com.br/cedisf/article/view/102