Sampaio Vilcapoma L. Ação Declatarória de Constitucionalidade n.º 51: uma análise sobre a possibilidade de reivindicação direta de dados a provedores de internet no exterior. CEDIsF [Internet]. 18º de julho de 2023 [citado 9º de maio de 2024];5(2):e20230205. Disponível em: https://cedisf.emnuvens.com.br/cedisf/article/view/216