International Law and incarceration policy

violations of fundamental rights and guarantees of foreign prisoners and inmates in Brazilian Criminal Execution

  • Ana Luiza Brinati Medina Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil.
  • Thiago Almeida Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.

Abstract

This article has as its object, regarding principles and paradigms of International Law, signed through international treaties and conventions; and provisions of Brazilian criminal execution, through the Criminal Execution Law and other provisions; the analysis of the imprisonment of foreign prisoners in Brazil for crimes committed in national territory. This examination will go through the observation of a series of violations to fundamental guarantees of the prisoner - be it foreign or not - with regard to the national prison policy, raising the focus to the fact that the violation tends to be even more incisive with regard to foreign prisoners, because of their cultural and linguistic condition, in addition to their territorial remoteness. An approach will be made to the concept of sovereignty, understanding that the Brazilian State, although it has autonomy to legislate on internal penal matters, is subject to external control by international conventions and treaties on human rights to which it is a signatory, in order to guarantee the preservation of the international right to human dignity. In relation to solutions of immediate stamp, we will deal with those already adopted in international scope, as the system of international petition, the anticipation of the expulsion of the prisoner, its anticipated transference and the summary deportation. As a long term solution, encompassing greater complexity, there will be a need to review the current model of prison policy, as well as the constitutional jurisdiction itself, which should offer a field of coherence and integrity not only to processes involving foreigners, but to all others, without casuistry and differences between courts.

Author Biographies

Ana Luiza Brinati Medina, Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil.

Graduanda em Direito, pela Faculdade de Direito, da Universidade Federal de Juiz de Fora. E-mail: < analubrinati@gmail.com>. ORCID: < https://orcid.org/0000-0002-0467-9968>.

Thiago Almeida, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.

Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito, da Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestre em Direito Público, pela Faculdade de Direito, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E-mail: < thiago.almeida@terra.com.br>. ORCID: < Não informado >. Professor Substituto de Processo Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Professor de Processo Penal da Faculdade Metodista Granbery. Advogado criminalista.

References

ACCIOLY, Hildebrando. SILVA, G.E. do Nascimento e. CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

ALMEIDA, Felipe Lima de. Reflexões acerca do Direito de Execução Penal. Revista Liberdades, São Paulo, n.17, p. 24-49, set./dez. 2014. Disponível em: http://www.revistaliberdades.org.br/_upload/pdf/22/artigo02.pdf. Acesso em: 15 maio 2020.

AMERICAN CONVENTION OF HUMAN RIGHTS = CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 1969, Costa Rica. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.Convencao_Americana.htm. Acesso em: 15 maio 2020.

BOECKEL, Cristina Reis. História e propaganda política: a construção da imagem de Getúlio Vargas (1930-1945). 2005. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Comunicação Social) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005. Disponível em: https://pantheon.ufrj.br/handle/11422/879. Acesso em: 20 maio 2020.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 maio 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 20 maio 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Institui a Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em: 06 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7209-11-julho-1984-356852-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 15 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 20 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 06 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 02 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm. Acesso em: 03 jun. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública: Infopen. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Brasília, DF: Ministério da Justiça, 2017. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf. Acesso em: 26 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 126.292/SP. Constitucional. Habeas Corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Pacte: Marcio Rodrigues Dantas. Impetrante: Maria Claudia de Seixas. Relator: Min. Teori Zavascki, 17 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=309493860&ext=.pdf. Acesso em 10 jul. 2020.

CIDH. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentencia de 1 de febrero de 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_141_esp.pdf. Acesso em: 12 jul. 2020.

CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Relatório nº 34/00, caso 11.291 (CARANDIRU), Brasil: 13 de abr. de 2000. Disponível em: https://cidh.oas.org/annualrep/99port/Brasil11291.htm. Acesso em: 11 jul. 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regras de Mandela - Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/a9426e51735a4d0d8501f06a4ba8b4de.pdf. Acesso em: 11 jul. 2020.

FÉLIX, Ines da Silva; ALVES Marianny. Mulher, Estranha e Condenada: Sobre as imigrantes que cumprem pena privativa de liberdade no Brasil. Revista Jurídica, Curitiba, v. 4, n. 49, p. 285-303, 2017. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Juridica-UNICURITIBA_n.49.14.pdf. Acesso em: 21 abr. 2020.

HOEHNE, Anderson Luiz. A Execução Penal no Brasil Contemporâneo: entre o humanismo do legislador e a insuficiência do sistema prisional. 2010. 147 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP) – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2010. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/BUBD-9BDHTA. Acesso em: 18 maio 2020.

ITTC – INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA (Brasil). De estrangeiras a migrantes: os 15 anos de luta do Projeto Estrangeiras. São Paulo: 2016. Disponível em: http://ittc.org.br/wp-content/uploads/2016/11/Livro-Projeto-Estrangeiras-1.pdf. Acesso em: 02 jun. 2020.

MACHADO, Maira Rocha; MACHADO, Marta R. de Assis. O Massacre do Carandiru e a Condenação Anulada: o pior cenário em 26 anos. Jornal EL PAÍS, 02 out. 2018. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/01/opinion/1538418889_678885.html. Acesso em: 13 jul. 2020.

MORAES, Ana Luisa Zago de. Assistência transdisciplinar aos presos estrangeiros: uma experiência com base na Defensoria Pública da União em São Paulo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, [s.l.], v.101. p. 429-459, 2013. Disponível em: http://ibccrim.dyndns.info:5180/biblioteca/asp/prima-pdf.asp?codigoMidia=76683&iIndexSrv=1. Acesso em: 13 maio 2020.

NEVES, Marcelo. Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a.33, n. 132, p. 321-330, out./dez. 1996. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176514/000518647.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 06 jun. 2020.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

REGIS LTDA. Aurélio Digital. Versão 1.06. [S.l.]: Regis Ltda, 2019

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2006.

SILVA, André Luiz Augusto da. Ressocialização ou Controle? Uma análise do trabalho carcerário. 2006. 261 f. Dissertação (Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Serviço Social) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/9843/1/arquivo8240_1.pdf. Acesso em: 13 jul. 2020.

SILVA. José Afonso da. O Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 15-34, jul./set. 1988. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/%20viewFile/45920/44126%3E. Acesso em: 12 maio 2020.

SOUZA, Artur de Brito Gueiros. Presos estrangeiros no Brasil: aspectos jurídicos e criminológicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

TAIAR, Rogério. Direito Internacional dos Direitos Humanos: Uma discussão sobre a relativização da soberania em face da efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. 2009. 321 f. Tese (Doutorado em Direitos Humanos) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/direitos-humanos/direitos_humanos_stricto_sensu/rogerio_taiar_tese.pdf. Acesso em: 15 maio 2020.

TAVARES, Aderruan Rodrigues. A Soberania e o Direito Internacional: análise do caso Guerrilha do Araguaia e da ADPF 153. Revista Eletrônica de Direito Internacional, Belo Horizonte, v. 10, p. 228-257, jan./jun. 2012. Disponível em: http://centrodireitointernacional.com.br/static/revistaeletronica/volume10/arquivos_pdf/sumario/Artigo%20-%20Aderruan%20Rodrigues%20Tavares.pdf. Acesso em: 12 jul. 2020.

TAVARES, Júlio César. Teatro Experimental do Negro: contexto, estrutura e ação. Dionysos. Especial: Teatro Experimental do Negro. Rio de Janeiro, MinC/Fundacen, n. 28, p. 81, 1988. Disponível em: http://enciclopedia.itaucultural.org.br/grupo399330/teatro-experimental-do-negro. Acesso em: 20 maio 2020.

Published
2020-08-10
How to Cite
MEDINA, A. L. B.; ALMEIDA, T. International Law and incarceration policy: violations of fundamental rights and guarantees of foreign prisoners and inmates in Brazilian Criminal Execution. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 2, n. 2, p. e20200221, 10 Aug. 2020.