The setbacks of national environmental policy

an analysis from the International Law

  • Yasmim Vilas Boas de Araújo Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais, Brasil.
  • Clara Margotti Simas Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais, Brasil.
Keywords: International Law, National Environmental Policy, Sustainable Development, Constitucional Greening, Setbacks of the National Environmental Policy

Abstract

This article aims to establish an analysis of the general panorama of national environmental policy in the face of international law, using the bibliographic and qualitative research. In the meantime, it seeks to highlight the role of international entities, in order to confer and demonstrate their authority in the domestic legislative sphere. Furthermore, it proposes to scrutinize the normative apparatus that make up the bases for the preservation and protection of the environment, under the aegis of the Federal Constitution from 1988, based on a brief history combined with the examination of the current Brazilian situation. Along this path, it will establish a diagnosis of the problems experienced by the application of fundamental safeguards, which culminate in a scenario marked by the inexorable exploitation of natural resources, as well as deforestation and environmental erosion, from the perspective of economic development at the expense of sustainable development. In addition, it will comment on the measures taken by international organizations in the light of the latest events in the Brazilian territory. Finally, it will be seen that the current inefficiency of the state will generate disastrous consequences, if it perpetuates its policies based on the omission and subtraction of measures that protect environmental issues.

Author Biographies

Yasmim Vilas Boas de Araújo, Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais, Brasil.

Graduanda em Direito, pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade Federal de Lavras. Monitora da disciplina de Direito Internacional Público. Integrante do Núcleo de Estudos em Direito Internacional – NEDRI e do Núcleo de Estudos em Democracia e Constitucionalismo – NEDEC. E-mail: < yasmim.araujo@estudante.ufla.br >. ORCID: < http://orcid.org/0000-0003-2445-4122 >.

Clara Margotti Simas, Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais, Brasil.

Graduanda em Direito, pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade Federal de Lavras. Integrante do Núcleo de Estudos em Direito Internacional – NEDRI e da Organização Enactus – UFLA. E-mail: < clara.simas@estudante.ufla.br >. ORCID: < http://orcid.org/0000-0003-2924-1919 >. 

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Published
2020-12-20
How to Cite
ARAÚJO, Y. V. B. DE; SIMAS, C. M. The setbacks of national environmental policy: an analysis from the International Law. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 2, n. 2, p. e20200237, 20 Dec. 2020.