Moralidade, entre a Liberdade de Comunicação Pública e a Proteção da Infância e da Juventude

Abstract

O papel sobreposto entre moralidade e lei não é novo. É o que se verifica na Sentença do Tribunal Constitucional Espanhol de 15 de novembro de 1982, que se mostra totalmente atual porque gira em torno do conceito de moralidade e do papel limitador que desenvolve no campo da proteção da juventude e da infância quando em conflito, entre outros, com os direitos fundamentais relacionados à liberdade de expressão. A análise da sentença passa pela análise dos normativos, nacionais e internacionais, em que se baseia e do enquadramento jurisprudencial, nomeadamente na Sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Caso Handyside, em 1976, em que o Tribunal Constitucional espanhol dá-se como exemplo a seguir quando se trata de justificar as restrições a um direito tão importante para um sistema democrático como o direito à liberdade de expressão e seus derivados do artigo 20 da Constituição espanhola.