Saúde, Bem Comum Global

o real Decreto-Ley 7/2018 da Espanha

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.7683163
Keywords: Global Common Good. Access to health care. European Union. Immigrants.

Abstract

Debating health as a global common good has proved to be a necessity, especially since the Covid-19 pandemic. Thus, this study aims to analyze what argue defenders of health as a global common good, basing the need for interconnected health at a global, inclusive, universal and public level. In this sense, from the Royal Decree-Law 7/2018 of Spain, reflections were raised on the Public Health Care System of the European Union and specifically the Spanish System, regarding immigrants without legal residence. The research was based on the analysis of several works on the subject, as well as legislative and documentary references. There was no intention of exhausting the theme, but to stimulate reflection on the importance of health as a global common good, especially when analyzing the accessibility to public health care of immigrants without residence permits in the European Union and Spain.

Author Biographies

João Vitor Claro Santin, Universidade Estadual de Maringá – Maringá, Paraná, Brasil.

Discente do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá. Membro do Grupo de Pesquisa Desafios do Estado Moderno – GPDEM, na linha Teoria do Estado, sob orientação da Professora Dra. Solange Montanher Rosolen. E-mail: joaovitorclaro@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5666-0049

Solange Montanher Rosolen, Universidade Estadual de Maringá – Maringá, Paraná, Brasil.

Professora da Universidade Estadual de Maringá. Doutora em Educação pelo Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Estadual de Maringá. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8457-0515. E-mail: smrosolen@uem.br

 

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Published
2023-02-27
How to Cite
SANTIN, J. V. C.; ROSOLEN, S. M. Saúde, Bem Comum Global: o real Decreto-Ley 7/2018 da Espanha . Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 5, n. 1, p. e20230105, 27 Feb. 2023.
Issue
Vol. 5 No. 1 (2023): Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras
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Artigos do Dossiê Temático

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