Acordo de Escazú:

Aylla Beatrisse Rodrigues de Queiroz  Guerra; Antônio Lucas dos Santos da  Mata; Arnelle Rollim Peixoto

doi:10.5281/zenodo.4292445

Aylla Beatrisse Rodrigues de Queiroz Guerra Universidade Federal do Ceará, Ceará, Brasil.
Antônio Lucas dos Santos da Mata Centro Universitário Católica de Quixadá, Ceará, Brasil.
Arnelle Rollim Peixoto Universidade Federal do Ceará, Ceará, Brasil.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.4292445

Keywords: Latin America and the Caribbean. Escazú’s Agreement. Environmental Activistis. Environmental Justice

Abstract

The over exploration of environment in Latin America and the Caribbean provided the creation of an agreement that leads to promote popular participation, access to information and justice on environmental issues, being known as the Escazú’s agreement. This document also aims to guarantee that the movement of environmental activists, mainly too risky in this area, achieve protection of an international apparatus. To achieve the aims of this research, it will be applied a qualitative exploratory methodology, analyzing papers, legal documents, news, data, among others, to elucidate the discussions. In that way, to understand that the postulates of this agreement are needed to the development of more sustainable Latin American societies, the discussion of the challenges still faced for its ratification must be taken.

Author Biographies

Aylla Beatrisse Rodrigues de Queiroz Guerra, Universidade Federal do Ceará, Ceará, Brasil.

Discente do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Membro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI/UFC). E-mail: <ayllaqueirozz@gmail.com >. ORCID: <https://orcid.org/0000-0001-9107-9786>

Antônio Lucas dos Santos da Mata, Centro Universitário Católica de Quixadá, Ceará, Brasil.

Discente do curso de Direito do Centro Universitário Católica de Quixadá. Membro do Grupo de Estudos em Direito e Desenvolvimento (GEED/UNICATÓLICA) e do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI/UFC). Email: < lucas7mt@gmail.com >. ORCID: <https://orcid.org/0000-0003-4959-6717>.

Arnelle Rollim Peixoto, Universidade Federal do Ceará, Ceará, Brasil.

Pós- Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Doutoranda em Direitos Sociais pela Universidade de Salamanca. Doutora em Direito pela Universidade de Salamanca, Professora orientadora do GEDAI linha Direito Internacional dos Direitos Humanos- Universidade Federal do Ceará. Professora Uninassau- Fortaleza. . Membro do Observatório de Nacionalidades (UECE). Email: < arnellerolim@hotmail.com >. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-6173-218X>.

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Escazú’s Agreement

the incidence of an internacional aparattus to the protection of human and environmental rights in latin america e the caribbean

Abstract

Author Biographies

References